Entre muitos outros, lembra o Prof. Milagres que, desde logo se associam à calamidade da Covid-19, institutos jurídicos como a força maior, o fortuito, a falta de culpa, o fato do príncipe, o fato da administração e a impossibilidade ou dificuldade do cumprimento dos contratos.
A intrincada complexidade da crise atual abordada no estudo ora divulgado exige muita prudência na identificação de suas consequências jurídicas, como bem adverte o autor. É claro que, obrigacionalmente, a pandemia é evento relevante, que se projeta tanto negativa como positivamente, podendo tanto excluir como alicerçar responsabilidades, tanto impossibilitar o cumprimento de contrato como acarretar-lhe o desequilíbrio econômico, seja de forma passageira ou definitiva, com força liberatória do devedor ou apenas de reequacionamento econômico do contrato etc.
O inusitado das dimensões e implicações da crise sanitária, social e econômica vivida no momento faz com que o cenário jurídico se mostre cheio mais de indagações do que de respostas e soluções prontas. Daí a maior importância do estudo levado a cabo pelo Professor Milagres.
A pretensão do autor, confessadamente, não é a de analisar exaustivamente todos os fatores fundamentais (tempo, direito e riscos) inerentes à complexa equação trazida pela pandemia ao mundo, tampouco a de enfrentar todos os possíveis efeitos econômicos da Covid-19 sobre todos os contratos. O objetivo proposto é “um estudo da possível perturbação das prestações decorrentes dos contratos imobiliários, particularmente a locação (residencial e não residencial), a empreitada, a incorporação imobiliária e a alienação fiduciária”. E disso o ilustre Professor da Universidade Federal de Minas Gerais se desincumbiu com proficiência, demonstrando invulgar domínio da técnica argumentativa própria da ciência do Direito, na qual o enfoque funcional e teleológico sobrepuja a análise meramente estrutural das instituições jurídicas.
Dentro desse universo, que não é diminuto, o ensaio expõe os princípios gerais que permitem a compreensão ampla das teorias e instituições que, com notável atualidade, se prestam a permitir aos juristas enfrentar o velho problema da superveniência de fatos impeditivos ou embaraçadores do correto e completo adimplemento das obrigações de trato sucessivo ou a termo.
Technical | |
Código | 1957090831 |
Código de barras | 9786555151282 |
Título | CONTRATOS IMOBILIÁRIOS: IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - 1ª ED - 2020 |
Data de Publicação | 01/09/2020 |
Edição | 1ª Ed. |
Editora | Editora Foco |
Idioma | Português |
ISBN-10 | 6555151285 |
ISBN-13 | 9786555151282 |
Autor | Marcelo de Oliveira Milagres |
EAN | 9786555151282 |
Ano de publicação | 2020 |
Tipo de capa | Livro brochura (paperback) |
Dimensões do produto | A 24 cm / L 17 cm / P 0,8 cm / 750 gr |
Número de páginas | 128 |
BISAC | LAW112000 - DIREITO / Locadores & Inquilinos, LAW021000 - DIREITO / Contratos, LAW011000 - DIREITO / Código Civil |
Palavras-chave | Locação, COVID-19, Contrato de Aluguel, Compra e Venda |
Thema | Direito, Direito do arrendamento: Senhorios e inquilinos, Sistemas de direito: códigos civis/lei civil, Direito dos contratos |
CONTRATOS IMOBILIÁRIOS: IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - 1ª ED - 2020
- Modelo: 1957090831
- Disponibilidade:
¥5.500
- Ex Tax: ¥5.500
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Etiquetas: contratos, imobiliários:, impactos, da, pandemia, do, coronavírus, -, 1ª, ed, -, 2020, 1957090831, lançamentos, 2020
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